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Erika Hilton denuncia à PGR lei de Campo Grande que proíbe trans em banheiros femininos

Lei foi sancionada pela prefeitura da capital no dia 17 de abril e, desde então, vem gerando debates na sociedade

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Antonio Bispo
3 min de leitura

A deputada federal Erika Hilton (Psol/SP) denunciou à Procuradoria-Geral da República a lei sancionada em Campo Grande, que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em estabelecimentos públicos e privados da cidade. 

Erika Hilton
Deputada federal Erika Hilton (Foto: rede social)

Para a parlamentar, a lei é “inconstitucional, inaplicável”. Nas redes sociais, ela manifestou rejeição à medida, que ainda não entrou em vigor na cidade. 

“Só vai servir para que políticos e/ou pervertidos tentem fiscalizar os órgãos de mulheres e meninas nas portas de banheiros, ou pra que pessoas odiosas se sintam autorizadas a violentar mulheres trans ou qualquer mulher que fuja do padrão de beleza em banheiros. Normalmente, mulheres negras e lésbicas”,

Erika Hilton, via Instagram.

Entenda a lei

Aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande no dia 26 de março por 13 votos a 11 e sancionada no dia 17 de abril, a lei que institui a “Política Municipal de Proteção da Mulher” estabelece os seguintes critérios:

  • aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres; 
  • garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento;
  • promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais. 

Com isso, o Poder Executivo poderá promover adaptações necessárias nas estruturas municipais, bem como fiscalizar estabelecimentos particulares, sob alegação de “evitar qualquer constrangimento contra as mulheres”. 

O trecho controverso da lei é justamente o que limita o uso dos banheiros às “mulheres biológicas”, excluindo mulheres trans, que são reconhecidas legalmente como mulheres.

Cabe citar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a identidade de gênero de homens e mulheres transexuais como um direito fundamental.

Associação diz que lei é inconstitucional 

A nova legislação gerou reação de entidades, dos próprios estabelecimentos e do movimento trans em Mato Grosso do Sul. À época da sanção, a presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), Manoela Kika. afirmou que entraria com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.

As supostas irregularidades da nova lei são analisadas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul também instaurou um procedimento para apuração preliminar de possíveis violações a direitos fundamentais da população transgênero.

“O procedimento tem como foco a análise de dispositivos da Lei Municipal nº 7.615/2026, que trata da Política Municipal de Proteção da Mulher. Em especial, será apurado o impacto do trecho que estabelece a utilização de banheiros exclusivos para ‘mulheres biológicas’, medida que pode excluir mulheres trans e outras pessoas com identidade de gênero feminina não cisnormativa do acesso a esses espaços”.

Thaisa Raquel Medeiros de Albuquerque Defante.

O procedimento terá prazo inicial de 45 dias para conclusão e poderá resultar na adoção de medidas como recomendação institucional, termo de ajustamento de conduta ou eventual ação civil pública, caso sejam confirmadas violações a direitos fundamentais.

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