O Governo do Estado terá que repassar, imediatamente, R$ 67, 8 milhões ao Fundo Único Municipal de Saúde de Cuiabá. A determinação é do conselheiro Sérgio Ricardo do TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso).

O montante corresponde a débitos de repasses mensais de janeiro a março pela Prefeitura de Cuiabá somados ao valor do mês de abril.
Em seu voto, publicado no DOC (Diário Oficial de Contas) desta sexta-feira (14), o conselheiro pontua que R$ 22,1 milhões são referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. Já os outros R$ 45,6 milhões, se referem ao mês de abril, conforme previsto na LOA (Lei Orçamentaria Anual).
A decisão diz respeito à representação proposta pelo MPC (Ministério Público de Contas) por irregularidades referentes à insuficiência dos repasses financeiros destinados à Secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Único Municipal de Saúde e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
De acordo com o relator, a partir de uma análise minuciosa dos comprovantes de repasses feitos pela Prefeitura de Cuiabá, é possível constatar claro descumprimento de determinações da Corte de Contas.
O conselheiro salienta que o valor de R$ 22,1 milhões deverá ser descontado da quota-parte do Município nas transferências futuras que ocorrerem após o término da Intervenção.
Já os R$ 45,6 milhões, que serão utilizados para viabilizar o cumprimento de todas as decisões judiciais, o provimento de médicos, a aquisição de insumos e medicamentos e a realização de cirurgias e procedimentos de urgência e emergência, deverão ser garantidos pela retenção de cotas de ICMS e IPVA, devidas pelo Estado ao Município.
“Os fatos constatados justificam a necessidade de outros meios capazes de reforçar a medida e, consequentemente, assegurar a integralidade dos repasses para manutenção da prestação dos serviços da saúde”, diz o documento.
Outro lado
Em nota, o Governo do Estado informou que com o descumprimento da decisão por parte da Prefeitura de Cuiabá em realizar o repasse obrigatório, o Tribunal de Contas do Estado construiu uma solução para que a Saúde não fique sem recursos.
“Ou seja, determinou que o Estado faça o bloqueio de valores de ICMS e IPVA, que seriam repassados para o município, e encaminhe diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, sob gestão do Gabinete de Intervenção. Com essa medida, vamos conseguir recursos para garantir ações importantes para restabelecer os serviços nas unidades de saúde da capital”, diz nota do Executivo enviada ao Primeira Página.