A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para atuar como amicus curiae — expressão em latim que significa “amigo da corte”, designando entidades que contribuem com dados técnicos em processos de grande relevância.
A Fiemt manifesta apoio à decisão do Congresso Nacional que suspendeu um decreto presidencial voltado ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O tema chegou à Suprema Corte por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido PSOL. A legenda solicita que o STF invalide o Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso, que sustou os efeitos do decreto do Executivo.
O PSOL sustenta que o presidente da República possui competência constitucional para alterar as alíquotas do IOF por meio de decreto, sem depender de aprovação parlamentar, conforme previsto na Constituição Federal.
A Fiemt, contudo, é contrário à afirmação do Psol. Para a entidade, esse tipo de prerrogativa só se aplica quando o imposto tem finalidade regulatória — como ajustar o comportamento do mercado ou combater práticas comerciais abusivas. No entendimento da federação, essa característica não está presente no decreto editado pelo presidente.
Segundo a própria justificativa apresentada pelo Governo Federal na época da publicação do decreto, o objetivo principal era aumentar a arrecadação, ou seja, elevar a entrada de recursos no orçamento público.
Diante disso, a Fiemt argumenta que a medida deveria ter sido submetida ao Congresso por meio de um projeto de lei, já que envolve impacto direto na carga tributária da população e do setor produtivo, sem finalidade reguladora.
A federação industrial também ressalta que é essencial preservar o equilíbrio institucional entre os Poderes da República, e reconhece que o Parlamento exerce papel legítimo ao intervir em medidas que afetam a economia do país.
Para a Fiemt, ao impedir o aumento do IOF, o Legislativo agiu em conformidade com sua responsabilidade de proteger a sociedade de elevações tributárias indevidas.
Com a matéria agora sob análise do STF, a decisão do tribunal poderá estabelecer parâmetros claros sobre os limites da atuação do Executivo em matéria tributária, além de reforçar o protagonismo do Congresso Nacional na fiscalização dessas iniciativas.
O decreto
No final de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que elevava o IOF incidente sobre operações de crédito, câmbio e seguros, com o objetivo de incrementar a arrecadação e cumprir as metas fiscais.
Após críticas e resistência do Congresso, o governo recuou e, em junho, editou uma medida provisória que elevou tributos sobre apostas e investimentos anteriormente isentos, além de promover um corte de R$ 4,28 bilhões no orçamento.
O decreto original sobre o IOF acabou sendo formalmente revogado pelo Parlamento nesta semana.