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Governo veta redução da carga horária para responsáveis por PCDs

Redação PP
2 min de leitura

O governador Mauro Mendes (União) vetou o projeto de lei que previa a redução de carga horária dos servidores estaduais responsáveis por pessoas com deficiência ou com doença incapacitante, conforme publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (28).

O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso no dia 1º de abril deste ano. Para justificar o veto, o governador alega que o projeto é inconstitucional.

MauroMendes
Governador Mauro Mendes

“Ocorre que, da análise da alteração proposta é possível verificar que a emenda modificou o patamar originariamente fixado pelo Poder Executivo para a redução da carga horária do servidor que possua cônjuge ou dependente com deficiência”, diz trecho.

Isso porque, segundo o documento, o texto original havia previsto a redução de 25% sobre a jornada semanal do servidor beneficiado. Já a emenda pré-definiu a redução para o patamar fixo de 20 horas semanais.

“O que implica, inevitavelmente, diversas consequências para a Administração Pública, principalmente em razão de considerável parte dos cargos públicos possuir carga semanal de 40 horas semanais, de modo que o novo valor fixado por emenda passaria a representar metade da carga horária desses servidores”, diz outro trecho.

Dessa forma, a proposta acabaria por incidir no patamar de 50% de redução de carga horária, cuja adoção foi considerada inconstitucional justamente pela alteração.

Além disso, o veto também justifica que o prazo máximo para a concessão do benefício também fora modificado em relação ao texto que havia sido proposto originalmente.

Por fim, o governador explica que ainda que os demais dispositivos da propositura não possuam qualquer vício, acabam perdendo seu objeto.

Agora, o veto será apreciado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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