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Lei que autoriza cobrança de taxa para coleta de lixo é sancionada em Cuiabá

Redação PP
3 min de leitura

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a lei que autoriza a cobrança de uma taxa para a coleta de lixo, por meio da fatura de água e esgoto em Cuiabá. A publicação na Gazeta Municipal ocorreu nessa segunda-feira (16).

Prefeitura envia projeto à Câmara que autoriza cobrança de taxa de coleta de lixo em Cuiabá
Câmara aprovou e prefeito sancionou proposta que cobra taxa do lixo em Cuiabá (Foto: Divulgação/Prefeitura de Cuiabá)

O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara Municipal, passa a cobrar R$ 10,60 a cada três semanas. Segundo a proposta, 16 capitais brasileiras já estão com a taxa do lixo em vigor. Cuiabá passa a ser a 17ª capital a implantar a cobrança.

A taxa é isenta apenas para aposentados, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais do governo federal.

Conforme a nova lei, os valores estão definidos da seguinte forma:

  • R$ 10,60 – 3 coletas semanais
  • R$ 21,20 – 6 coletas semanais

Caso a cobrança não seja paga até a data do vencimento, o valor poderá ser parcelado em até 12 vezes. Já para quem pagar em dia, em cota única, poderá ter 10% de desconto.

Marco Legal do Saneamento Básico

O novo Marco Legal do Saneamento Básico sancionado pelo então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em julho de 2020, prevê que todos os municípios brasileiros devem, de forma obrigatória, regulamentar a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Segundo o texto, a não fixação do instrumento é caracterizada como renúncia de receita, cabendo penalidades aos gestores em caso de descumprimento.

Outro lado

Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) informou, por meio de nota, que A legislação foi sancionada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e determina a implementação de mecanismos de cobrança da taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a partir de 2022.

Confira a íntegra da nota:

  • A implantação da taxa da coleta de lixo em Cuiabá segue uma obrigatoriedade imposta a todos os municípios brasileiros, por meio da Lei Federal 14.026/2020.
  • A legislação foi sancionada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e determina a implementação de mecanismos de cobrança da taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a partir de 2022.
  • Conforme a lei, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, o não cumprimento da medida configura renúncia de receita e é passível de penalidades como não acesso a recursos federais e responsabilização do gestor do Município.
  • Além disso, Cuiabá avança na implantação de serviços que antes eram inexistentes. Por exemplo, a coleta seletiva que já é desenvolvida e continua evoluindo, gradativamente, para todos os bairros.
  • Está em andamento ainda a desativação do aterro sanitário, que será substituído pelo Ecoparque Pantanal, devidamente licenciado e preparado para receber, de forma ambientalmente adequada, os resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de limpeza urbana.
  • Também está planejado, a criação de 12 ecopontos, atendendo todas as regiões da cidade, e a construção de um Centro de Triagem Mecanizada no Ecoparque Pantanal.
  • Aos imóveis edificados em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana, a taxa de coleta será de R$ 10,60 ao mês e, aos que são coletados seis vezes por semana, será cobrada uma tarifa no valor de R$ 21,20 por mês.
  • O lançamento e a forma de recolhimento da Taxa de Coleta de Lixo serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal

Matéria atualizada às 11h24

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