O MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) solicitou nessa sexta-feira (11), com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido liminar, a suspensão da Lei 3.217/2022, do município de Sorriso, a 420 km de Cuiabá, que proíbe a exigência do passaporte da vacina como condição de acesso a locais públicos e privados.

Ainda segundo o MP, a norma municipal também proíbe que a remuneração dos servidores públicos ou o acesso ao ambiente de trabalho sejam vinculados à apresentação do comprovante de vacinação.
A Lei 3.217 foi uma iniciativa da Câmara Municipal, onde foi aprovada. Posteriormente, foi sancionada pelo prefeito.
“Extrapola a competência suplementar reconhecida aos municípios pela Constituição Federal e viola a autonomia dos entes federados. Há que se ressaltar que a norma impugnada também invade o poder de iniciativa de lei reservado ao chefe do Poder Executivo, ao menos naquilo que dispõe sobre obrigações aplicáveis aos servidores vinculados ao Poder Municipal”, diz um trecho da ação.
Poder Legislativo não pode apresentar este tipo de lei, diz MP
Conforme o Ministério Público, o Poder Legislativo não poderia apresentar projeto de lei sobre a rotina dos serviços e pagamento dos servidores públicos ligados ao Poder Executivo Municipal.
Acrescenta, ainda, que ao controlar a adoção de providências administrativas de combate à pandemia, a lei municipal 3.217/2022 compromete as medidas adotadas em prol da segurança sanitária e, portanto da defesa do direito social à saúde.
Sorriso, desde o início da pandemia, já registrou 21.441 casos de covid-19, conforme dados divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde. É a oitava cidade com maior número de registros.
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