Uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) foi apresentada pelo governo de Mato Grosso para regularizar a criação de parques estaduais no estado. O projeto foi enviado nesta quarta-feira (7), e será analisado pelos deputados estaduais na ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso).
A proposta prevê que a criação de novos parques estaduais só poderá ocorrer após a regularização de 80% das unidades de conservação já criadas. A proposta foi apresentada após a polêmica envolvendo os Parques Estaduais Serra Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, a 562 km de Cuiabá, e Cristalino, em Novo Mundo, a 791 km da capital.
A PEC visa garantir que a possível criação de novos parques ocorra dentro dos requisitos previstos na Constituição, de forma a assegurar que a preservação dos biomas mato-grossenses ocorra de fato, e não só no papel.
Conforme a proposta, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação abrange 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas, estações ecológicas, entre outras, que somam mais de 2,8 milhões de hectares, parte delas criadas em territórios públicos e outras em áreas privadas.
O projeto expõe que a maioria dos proprietários das terras que foram convertidas em unidades de conservação nunca foram indenizados, o que, segundo o projeto, contraria a Constituição.
“A constituição de unidade de conservação, sem a devida previsão de regularização fundiária gera um quadro de caos econômico, financeiro, social e administrativo, que muitas vezes leva ao Judiciário a tentativa de solucionar a problemática criada, como ocorre, por exemplo, com os Parques Estaduais Serra de Ricardo Franco e Cristalino”, afirma.
A PEC também destaca que boa parte desses parques foram criados sem qualquer previsão orçamentária para sua implementação e gestão.
