O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei Complementar nº 799, publicada nesta quinta-feira (05.12) no Diário Oficial do Estado, que cria a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS). A nova pasta assume um papel estratégico na modernização do sistema penitenciário e socioeducativo, além de implementar ações de combate ao crime organizado e gerenciar a política estadual sobre drogas.

A SEJUS será responsável por um amplo conjunto de atribuições, incluindo:
- Gestão do sistema penitenciário e socioeducativo do estado, promovendo a execução e o controle dessas políticas;
- Planejamento e administração de estratégias voltadas à ressocialização de presos e adolescentes em conflito com a lei;
- Administração de políticas voltadas à reinserção social, com atenção à custódia de indivíduos em privação de liberdade;
- Criação e gestão de bancos de dados e sistemas de informações sobre unidades penitenciárias e socioeducativas;
- Administração da política estadual sobre drogas, promovendo prevenção e tratamento de dependentes químicos.
A nova secretaria será desmembrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e faz parte das ações previstas no programa “Tolerância Zero ao Crime Organizado”, lançado em novembro. A SEJUS também implementará o Plano Estadual de Políticas sobre Drogas, com foco em prevenção, recuperação e reintegração social.
Além disso, a estrutura da SEJUS incluirá a Fundação Nova Chance (FUNAC), que agora estará vinculada à nova pasta para fortalecer as ações de ressocialização. Uma Corregedoria Geral será responsável por fiscalizar e realizar inspeções em unidades prisionais e socioeducativas, garantindo o cumprimento das normas.
A secretaria será comandada pelo delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, que já exercia a função de secretário adjunto de Administração Penitenciária da SESP-MT enquanto a SEJUS estava em fase de criação. Com a nova lei, ele será o responsável por liderar as mudanças previstas.
A implementação da SEJUS, prevista para 2025, inclui a criação de 41 novos cargos de direção e funções de confiança, sendo:
- 1 cargo de Secretário de Estado;
- 3 cargos de Secretário Adjunto;
- 4 cargos de Superintendente;
- 1 cargo de Chefe de Unidade III;
- 4 cargos de Coordenador (categoria DGA-5);
- 16 cargos de Assessor Técnico II;
- 12 cargos de Gerente.
A criação da SEJUS é parte do programa do Governo de Mato Grosso para modernizar as políticas públicas de justiça e segurança, com foco no fortalecimento do combate ao crime organizado.