O projeto do TJMS (Tribunal de Justiça) que mexe nas taxas cartorárias em Mato Grosso do Sul passou por 1ª votação pela 2ª vez na Alems (Assembleia Legislativa) nesta quarta-feira (13). Isso porque o texto recebeu uma emenda modificativa, que passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) mais cedo, e precisou passar pela discussão da constitucionalidade de novo.

Essa emenda muda o critério de reajuste. O texto original previa o reajuste anual pela Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). A emenda troca esse indicador pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e a 50% do índice, podendo ser acrescido mais 25%. Ou seja: o TJMS teria a autonomia para reajustar as taxas dos cartórios em até 75% do IPCA. Fora isso teria que enviar projeto para a Alems.
Como o texto recebeu essa emenda modificativa, voltou a plenário. Foram 21 votos favoráveis e dois 2 contrários. Mas ainda não é a segunda votação, que deve ocorrer ou nesta quinta-feira (14) ou na terça-feira que vem (19).