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Vetado projeto que define regras de acessibilidade em Campo Grande

Juliene Katayama
2 min de leitura

A prefeita Adriane Lopes (Patriota) vetou totalmente o projeto de lei 10.375/21, que estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, na Reme (Sistema Municipal de Ensino) de Campo Grande. O veto foi publicado no Diogrande desta segunda-feira (12).

Projeto que definia regras de acessibilidade nas escolas municipais foi totalmente vetado (Foto: Divulgação)
Projeto que definia regras de acessibilidade nas escolas municipais foi totalmente vetado (Foto: Divulgação)

Segundo a prefeitura, o projeto cria obrigações para as escolas municipais, invadindo a competência do Poder Executivo ao tratar sobre organização administrativa.

“No caso em questão, o Projeto de Lei apresentado, estatui, justamente, uma norma complementar para a rede municipal ao garantir regras de acessibilidade. Não havendo, pois, nenhum vício formal orgânico. No entanto, há vício de constitucionalidade formal, propriamente dito, por violação de regras de iniciativa”, diz a justificativa.

A prefeitura afirmou ainda que já existe uma normativa sobre acessibilidade, que está estudo técnico-financeiro para adequação das unidades da Reme que não se enquadram na normativa vigente.

Tramitação

O projeto foi apresentado em novembro de 2021 pelo vereador Professor Riverton (PSD) e assinado por Gilmar da Cruz (Republicanos), Professor André (Rede), Professor Juari (PSDB), Otávio Trad (PSD), Dr. Vitor Rocha (PP) e Ronilço Guerreiro (Podemos).

Com o veto, o projeto volta ao Legislativo Municipal e os vereadores decidem se mantém ou se derrubam o veto da prefeita e promulgam o projeto.

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