O TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso) determinou cautelarmente o prazo de três dias para que a Prefeitura de Cuiabá garanta o repasse mensal de R$ 45.686.250,00 ao Fundo Único Municipal de Saúde, conforme previsto na LOA (Lei Orçamentaria Anual).

O julgamento do conselheiro Sérgio Ricardo foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial de Contas dessa segunda-feira (03) e é fruto de representação proposta pelo MPC (Ministério Público de Contas).
A decisão considera irregularidades constatadas pela insuficiência dos repasses financeiros destinados à Secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Único Municipal de Saúde e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. E prevê que o município execute os repasses mensais até todo dia 20 de cada mês.
O documento ainda destaca a existência de inúmeras denúncias protocoladas no Tribunal por diversas empresas prestadoras de serviços, que relatam a ausência de médicos nas UPAS (Unidade de Pronto Atendimento), bem como a imposição de jornadas exaustivas e pagamentos atrasados.
Sérgio Ricardo também negou pedido formulado pelo representante para ingresso nos autos da interventora da saúde, Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, na condição de amicus curiae, ou seja, para que ingresse no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.
“Pois este Tribunal de Contas dispõe de mecanismos próprios e suficientes para o deslinde da questão tratada nos autos, podendo diligenciar aos órgãos e entidades interessadas, além de requisitar informações ou promover inspeções, auditorias e demais instrumentos congêneres existentes”, pontuou na decisão.
Assim, recomendou à interventora que adote imediatamente medidas visando dar início às cirurgias de urgência e emergência do SUS (Sistema Único de Saúde) na Capital, com intuito de reduzir e acabar com as filas.
Além disso, recomendou ainda que o Governo do Estado de Mato Grosso mantenha rigorosamente em dia os repasses ao Fundo Municipal de Saúde e os pagamentos em atraso caso existam.
Também determinou que seja instaurada uma Mesa Técnica no âmbito do TCE-MT, para discutir a saúde no Munícipio de Cuiabá, bem como as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo, para evitar que o setor entre em colapso.
De acordo com a decisão, o Gabinete de Intervenção na Saúde de Cuiabá também terá que apresentar relatório sobre o cumprimento de metas a cada 15 dias ao TCE, para dar total transparência sobre o andamento operacional da intervenção.
Outro lado
A equipe do Primeira Página entrou em contato com a assessoria da Prefeitura de Cuiabá, mas até a publicação da matéria não obteve retorno.