Os Cartórios de Notas de Mato Grosso do Sul realizam, na próxima quinta-feira (27), uma ação gratuita voltada para a proteção pessoal e patrimonial de pessoas idosas. A iniciativa apresenta a chamada “escritura de autocuratela”, um documento no qual o idoso escolhe previamente quem deseja como cuidador e administrador de seus bens.
Durante o evento, o público poderá conhecer uma nova ferramenta jurídica que permite registrar, por escritura pública, quem será o responsável pelos cuidados de saúde e administração dos bens caso a pessoa fique incapacitada.
Esse registro pode ser feito diretamente nos Cartórios de Notas ou pela plataforma digital e-Notariado.
Após o atendimento, os tabeliães lançam o documento na CENSEC (Central Notarial dos Cartórios de Notas).
A partir daí, essa informação passa a ser obrigatoriamente consultada pelos juízes quando for preciso definir um curador. A medida evita que pessoas idosas sejam colocadas sob os cuidados de alguém que não escolheram.
Mesmo com a novidade, segue valendo a regra prevista no Código Civil, que estabelece a ordem natural de curadores: primeiro o cônjuge ou companheiro; depois, os pais; em seguida, o descendente mais apto.
Caso não haja ninguém nessas condições, o juiz decide, mas deve considerar a vontade expressa na escritura.
Serviço
- Evento: Jornada Notarial – Campo Grande (MS)
- Data: Quinta-feira, 27 de novembro de 2025
- Horário: 8h às 12h
- Local: Av. Manoel da Costa Lima, 1.200 – Vila Piratininga, Campo Grande (MS)
