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Lei de MS prevê circulação de animais de grande porte com focinheira

Em Campo Grande, a lei é mais branda, ou seja, esses cães podem passear usando apenas coleira e enforcador; afinal, qual seguir?

Foto de Renata Fontoura
Renata Fontoura e Giovanna Dauzacker
2 min de leitura

Depois do caso da criança de 3 anos que foi mordida por um cão da raça Pit-bull dentro de um shopping de Campo Grande, é preciso esclarecer sobre como esses animais, considerados ferozes, devem passear em locais públicos na capital de Mato Grosso do Sul. 

Pastor alemão usando focinheira
Cão da raça Pastor alemão usando focinheira. (Foto: Dog Life)

Há duas leis sobre o assunto, estadual e municipal. A primeira (Lei 3.489/2008) prevê a focinheira na hora do passeio. A segunda  (Lei Complementar nº 79/2005) é considerada mais branda, pois diz que os cães devem usar apenas coleira e enforcador. 

“O Artigo 16º do decreto ( nº. 9.882/2007) obriga que todo cachorro ao ser conduzido em vias públicas de Campo Grande deve obrigatoriamente, usar enforcador ou coleira e guia, adequadas ao tamanho e estar devidamente registrado no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Além disso, o condutor precisa ser maior de 16 anos e possuir força suficiente para controlar os movimentos do animal. Caso contrário, o proprietário estará cometendo uma infração sanitária e passível de multas e penalidades.”

Lei Complementar nº 79/2005

Segundo o delegado da Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), Bruno Urban, os tutores devem seguir as duas legislações.

“Uma complementa a outra. A lei determina que o tutor é responsável pelo animal, seja pequeno, ou o grande, e responde criminalmente e civilmente pelo ocorrido [casos em que o animal faz um ataque]”. 

Mas, e na prática? Há fiscalização? 

Conforme o delegado, há órgãos responsáveis por fiscalizar se os animais estão usando focinheira, coleira ou enforcador. 

“As leis dependem dos órgãos, como o CCZ [Centro De Controle De Zoonoses], Subea [Subsecretaria do Bem-Estar Animal]. A Decat atua na área criminal, em casos de maus-tratos. Precisamos de uma efetiva colaboração, uma ação conjunta com o poder público”, pede Urban, que ainda dá um exemplo onde acontece irregularidades. 

“O que vemos muito no Parque dos Poderes, nos finais de semana, cães de grande porte, e tido como ferozes, sem focinheira, e muitos soltos, sem coleira, andando ao lado dos tutores, o que coloca em risco toda população”, destaca. 

No caso da criança de 3 anos que foi mordida por um Pi-bill no shopping, de acordo com o delegado, o responsável pelo cachorro responderá por omissão de cautela e lesão corporal. 

“A família da criança ainda pode acionar judicialmente em busca de indenização”, completa o delegado.

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