Depois do caso da criança de 3 anos que foi mordida por um cão da raça Pit-bull dentro de um shopping de Campo Grande, é preciso esclarecer sobre como esses animais, considerados ferozes, devem passear em locais públicos na capital de Mato Grosso do Sul.

Há duas leis sobre o assunto, estadual e municipal. A primeira (Lei 3.489/2008) prevê a focinheira na hora do passeio. A segunda (Lei Complementar nº 79/2005) é considerada mais branda, pois diz que os cães devem usar apenas coleira e enforcador.
“O Artigo 16º do decreto ( nº. 9.882/2007) obriga que todo cachorro ao ser conduzido em vias públicas de Campo Grande deve obrigatoriamente, usar enforcador ou coleira e guia, adequadas ao tamanho e estar devidamente registrado no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Além disso, o condutor precisa ser maior de 16 anos e possuir força suficiente para controlar os movimentos do animal. Caso contrário, o proprietário estará cometendo uma infração sanitária e passível de multas e penalidades.”
Lei Complementar nº 79/2005
Segundo o delegado da Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), Bruno Urban, os tutores devem seguir as duas legislações.
“Uma complementa a outra. A lei determina que o tutor é responsável pelo animal, seja pequeno, ou o grande, e responde criminalmente e civilmente pelo ocorrido [casos em que o animal faz um ataque]”.
Mas, e na prática? Há fiscalização?
Conforme o delegado, há órgãos responsáveis por fiscalizar se os animais estão usando focinheira, coleira ou enforcador.
“As leis dependem dos órgãos, como o CCZ [Centro De Controle De Zoonoses], Subea [Subsecretaria do Bem-Estar Animal]. A Decat atua na área criminal, em casos de maus-tratos. Precisamos de uma efetiva colaboração, uma ação conjunta com o poder público”, pede Urban, que ainda dá um exemplo onde acontece irregularidades.
“O que vemos muito no Parque dos Poderes, nos finais de semana, cães de grande porte, e tido como ferozes, sem focinheira, e muitos soltos, sem coleira, andando ao lado dos tutores, o que coloca em risco toda população”, destaca.
No caso da criança de 3 anos que foi mordida por um Pi-bill no shopping, de acordo com o delegado, o responsável pelo cachorro responderá por omissão de cautela e lesão corporal.
“A família da criança ainda pode acionar judicialmente em busca de indenização”, completa o delegado.