Crianças e adolescentes têm horário mais restrito para ficar em local público no período noturno a partir desta terça-feira (19), em Nova Andradina, município a 280 quilômetros de Campo Grande. A medida da Polícia Militar foi tomada ao observar esse público presente em lugares inapropriados e sem os pais ou responsáveis. No vídeo o comandante do 8º BPM, tenente coronel J. Roberto, explica a medida.
“Verificamos um aumento do quantitativo de menor abordado à noite e encaminhado para delegacia no último fim de semana. Um foi pela questão da venda de bebida alcoólica, mas ele foi encaminhado na situação de vítima. E teve outro de 13 anos que foi encaminhado junto aos pais por estar dirigindo um veículo”, afirmou o subcomandante do 8º Batalhão, major Caramalac.
O 8º Batalhão de Polícia Militar, o “Guardião do Vale do Ivinhema”, vai iniciar a fiscalização em cumprimento a portaria 1, de 15 de junho de 2009, da Vara de Infância e Juventude de Nova Andradina, que fala sobre o horário de permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, festas e bares, casas de jogos eletrônicos e hospedagem no período noturno.
Segundo o subcomandante, as crianças até 12 anos podem ficar em via pública desacompanhadas até as 20h30. Já os adolescentes de 12 a 16 anos, tem o limite das 22h. Acima de 16 anos não tem restrição, porém a polícia vai intensificar a fiscalização nesta quarta-feira à noite e no fim de semana, principalmente em relação ao uso de narguilé.
A reportagem entrou em contato com a Vara de Infância e Juventude do município, mas foi informada que a Portaria foi produzida pelo magistrado anterior e o juiz que responde pela Vara, Walter Arthur Alge Netto, está de licença e vai retornar na próxima segunda-feira (25).
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Segundo a PM, a fiscalização é uma forma de proteger crianças e adolescentes que ao ficarem nas ruas estão à mercê de criminosos e podem ser vítimas de todo tipo de exploração e violência.

Punição
A Polícia Militar orienta os pais e responsáveis que eles responderão pelo crime do Estatuto da Criança do e do Adolescente – ECA artigo n° 243. Os estabelecimentos comerciais também serão responsabilizados rem caso de flagrante, conforme a Lei n. 13.106/2015, que prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento que descumprir a legislação pode ser interditado até o pagamento da multa. A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, se não houver justa causa.