Um cachorro de raça não definida foi morto após ataque de um pit bull na noite desta sexta-feira (20) no bairro Coophavilla, em Campo Grande. O incidente virou caso de polícia, pois, segundo o tutor do animal atacado, o “agressor” estava solto em via pública, sem qualquer item de contenção, conforme exige a lei.

De acordo com boletim de ocorrência, ao chegar no endereço do solicitante, foi relatado que o pit bull atacou e arrastou o outro cão, sumindo de seu campo de visão. O corpo do bichinho foi encontrado com ferimentos profundos no pescoço, descrito pelo tutor como “uma quase degola”.
Os agentes foram até à casa do dono do pitbull. Aos policiais ele explicou que sua sogra não conseguiu contê-lo ao abrir o portão para entrar no imóvel. Informado da fuga, ele se vestiu e saiu às ruas em busca do cachorro.
Ele ressaltou que ao encontrá-lo não havia outro cão por perto, nem sinais de que alguma violência havia ocorrido. Relatou que só tomou ciência da situação ao ser interpelado pelos agentes.
Ambas as partes foram encaminhadas à delegacia. O caso foi registrado como omissão de cautela na guarda ou condução de animais.
O que diz a lei?
Omissão de Cautela (Lei de Contravenções Penais)
O artigo 31 do decreto-lei nº 3.688/41 estabelece como contravenção:
- Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente ou não guardar com a devida cautela animal perigoso.
- Pena: Prisão simples de dez dias a dois meses, ou multa.
Regras de Circulação em Vias Públicas
De acordo com a legislação municipal e estadual para raças como Pit Bull, Mastim Napolitano, Rottweiler e similares, o trânsito em locais públicos exige:
- Uso obrigatório de guia curta: o animal deve estar sempre sob controle próximo do tutor.
- Focinheira: é obrigatória para animais de grande porte ou com histórico de agressividade em locais de circulação de pessoas.
- Condução por adultos: o tutor deve ter força física e capacidade técnica para conter o animal em caso de investida.
Responsabilidade Civil (Código Civil)
O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Isso inclui:
- Pagamento de despesas veterinárias.
- Indenização por danos morais e materiais (em caso de morte do animal da vítima ou ferimentos em pessoas).
Maus-Tratos por Omissão
Dependendo da interpretação da autoridade policial, a negligência extrema que leva um animal a atacar outro ou a se colocar em situação de risco pode ser enquadrada na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), com penas que podem chegar a 5 anos de reclusão se o crime envolver cães ou gatos.