O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (2), regras para registro, transferência de propriedade e compra de coletes à prova de balas no estado.
De acordo com o decreto, o público em geral só poderá adquirir o produto com autorização prévia da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública). Além disso, a aquisição deverá ser feita em comércio especializado.
Outro ponto estabelecido é que a venda só será concluída, após o vendedor receber autorização do órgão de segurança para a entrega do colete.
No caso em que a pessoa deseje transferir a propriedade do produto, será necessário apresentar documentação e preencher um formulário, encaminhado à Deops (Delegacia Especializada de Ordem Política e Social).
Já nas situações em que o colete seja roubado ou furtado, o caso também deverá ser informada à delegacia, onde será registrado um boletim de ocorrência.
