O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicou novos editais de notificação referentes a condutores com processos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em andamento no Estado.
Conforme o Edital de Notificação de Resultado de Julgamento da 2ª JARI/Detran-MS e o Edital da 4ª JARI/Detran-MS, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) tornou público o resultado da análise dos recursos apresentados pelos motoristas notificados.
A JARI é o órgão colegiado responsável por julgar recursos relacionados a penalidades de trânsito, conforme estabelece o artigo 17 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com a publicação, os condutores que tiveram seus recursos analisados e constam na relação divulgada estão oficialmente notificados e poderão apresentar recurso em 2ª e última instância ao Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (CETRAN-MS).
O prazo para essa nova contestação é de 30 dias, contados a partir da data de publicação dos editais.
A etapa junto ao CETRAN representa a última oportunidade administrativa para tentar reverter a penalidade de suspensão da CNH. Caso o recurso não seja apresentado dentro do prazo ou seja novamente indeferido, a penalidade poderá ser mantida, exigindo o cumprimento da suspensão e demais determinações previstas na legislação de trânsito.
O Detran-MS orienta que os condutores consultem atentamente os editais oficiais para verificar se seus nomes constam na lista e acompanhem os prazos para evitar a perda do direito de defesa.
Os editais com a lista de motoristas notificados podem ser acessados CLICANDO AQUI.
