A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de Campo Grande publicou edital de notificação, informando sobre multas de trânsito registradas entre os dias 1º e 10 de dezembro de 2025. A publicação foi feita nesta segunda-feira (29).
De acordo com o edital, os proprietários de veículos que tiveram autuações nesse período têm o prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação, para apresentar defesa da autuação e/ou indicar o condutor infrator responsável pela infração. A medida segue o que determina o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
A Agetran esclarece que a identificação do condutor infrator só é permitida nos casos em que ele não tenha sido identificado no momento da lavratura do auto de infração. Caso contrário, a responsabilidade permanece vinculada ao proprietário do veículo.
Os motoristas que desejarem mais informações sobre as autuações, prazos e procedimentos para apresentação de defesa podem acessar o site oficial da Agetran, no endereço eletrônico da Prefeitura de Campo Grande, na área destinada à defesa de autuação.
O edital foi assinado pelo diretor-presidente da Agetran e tem como objetivo garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório aos proprietários de veículos notificados.
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