A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a Lei nº 7.617, de 23 de abril de 2026, que cria pontos de apoio para motoristas de aplicativo em diferentes regiões da cidade. A medida tem como objetivo oferecer mais segurança, conforto e melhores condições de trabalho para esses profissionais.

A nova lei vale para motoristas que atuam no transporte de passageiros e também para os que fazem entregas por meio de plataformas digitais, como Uber, 99, InDrive, Lalamove, cooperativas e outros serviços semelhantes.
De acordo com o texto, os pontos de apoio serão instalados em locais estratégicos, principalmente em áreas com grande circulação de pessoas e onde os motoristas costumam aguardar chamadas. Entre os locais prioritários estão o centro da cidade, regiões comerciais, proximidades de rodoviárias e aeroportos, além de áreas próximas a hospitais, universidades, grandes empresas, feiras e eventos públicos.
Esses espaços deverão oferecer uma estrutura básica para atender às necessidades do dia a dia da categoria. Entre os itens previstos estão:
- Banheiros gratuitos
- Local para descanso e alimentação
- Vagas de estacionamento rotativo para motoristas cadastrados
- Tomadas para carregar celulares
- Acesso gratuito à internet por Wi-Fi
- Iluminação e segurança adequadas
A implantação poderá ser feita por meio de parcerias entre a Prefeitura e empresas privadas, além de convênios com entidades da categoria ou com o uso de espaços públicos que já existem no município.
A regulamentação da lei ficará sob responsabilidade da Prefeitura de Campo Grande, que deverá definir como será o funcionamento, a manutenção e a fiscalização desses pontos de apoio.
Segundo a proposta, a iniciativa busca valorizar os motoristas de aplicativo, que enfrentam longas jornadas de trabalho e muitas vezes não contam com locais adequados para descanso, higiene e alimentação durante o expediente.
A Lei nº 7.617 já está em vigor desde a data de sua publicação, em 23 de abril de 2026.