Por meio de uma portaria publicada nessa terça-feira (27), no DOU (Diário Oficial da União), a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) regulamentou a emissão da Cear (Certidão de Exercício de Atividade Rural) para indígenas. Com a medida os integrantes dos povos originários poderão comprovar trabalho e acessar benefícios sociais, como a aposentadoria.
Conforme o documento, a Funai será responsável pela emissão do documento para indígenas que comprovarem o exercício de atividades de agricultura, extrativismo vegetal, pesca artesanal ou artesanato, mesmo que a atividade seja exercida fora de território indígena.
As atividades que justificam a emissão do Cear, podem ser exercidas tanto de forma individual quanto em regime familiar.
Para iniciar o processo de solicitação, os indígenas precisam apresentar RG e CPF, além de um documento original que comprove a atividade exercida.
Contudo, em caso de inexistência da documentação, por causa de uma calamidade pública, por exemplo, a Funai poderá buscar documentos em seus registros, ou até mesmo realizar visita in loco, ou entrevista, para recolher provas que certifiquem a atividade.
Também há formas de autodeclaração previstas na regulamentação, como abaixo-assinados da comunidade indígena.
A emissão da Cear não inicia automaticamente a inscrição do indígena no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas permite o acesso ao sistema e benefícios como salário-maternidade, aposentadorias, por idade e por invalidez, seguro defeso, auxílio-reclusão, benefício por incapacidade temporária e pensão por morte.
Em casos em que o indígena já possua a Cear emitida para benefício anterior e que precise se manter, como segurado especial, é necessária apenas a comprovação de ausência de vínculo empregatício.
