A Prefeitura Municipal e a Afecetur (Associação da Feira Central) terão 60 dias para apresentar um projeto final para adequação de acessibilidade na Feira Central. Há laudos que apontam ausência de rampas, falta de assentos reservados, inexistência de cardápios em braille, ausência de intérpretes de Libras e inadequações em boxes, bancas e banheiros. O prazo foi definido nesta quinta-feira (21).
Conforme o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, a medida foi definida durante reunião conduzida pela Promotora de Justiça Paula Volpe, com a presença de representantes da Afecetur, secretários municipais e técnicos das áreas de engenharia e arquitetura.
A decisão acontece após processo instaurado para apurar denúncias de práticas discriminatórias e falhas estruturais que dificultam o acesso de pessoas com deficiência ao espaço público e aos eventos culturais realizados na Feira, como o Festival do Sobá, realizado recentemente no endereço.
Adequação de acessibilidade
Apesar do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Afecetur em 2017, a fiscalização revelou que as medidas não foram plenamente implementadas. A Promotoria de Justiça também solicitou esclarecimentos ao Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), que confirmou que a Feira não integra o conjunto tombado da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, permitindo intervenções estruturais desde que respeitado o entorno histórico.
O projeto de construção de uma nova Feira, viabilizado por convênio com a Caixa Econômica Federal, foi inicialmente rejeitado pelo Iphan, exigindo reformulação. Com a nova proposta aprovada e o processo licitatório em andamento, o MPMS reforça que a inclusão deve ser garantida desde o planejamento.
Além disso, o MPMS solicitou que o Procon-MS realizasse vistoria na Feira Central para verificar se os comerciantes estão respeitando as normas de acessibilidade, como a instalação de placas de prioridade e a adequação do mobiliário. A ação integra uma campanha conjunta de orientação ao comércio sobre atendimento prioritário a públicos vulneráveis, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência e neurodivergentes.
A Promotora de Justiça Paula Volpe destacou o papel do Ministério Público como agente de transformação social: “A acessibilidade não é um detalhe técnico, é um direito constitucional. O MPMS está aqui para assegurar que esse direito seja respeitado em sua totalidade.”
