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“Ex-filho” não existe: o que a lei diz sobre pensão alimentícia

Em Mato Grosso do Sul, muitas pessoas buscaram por informações ou entraram com pedido

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Redação PP
7 min de leitura

A pensão alimentícia viralizou nesta semana por causa da personagem Lucimar, interpretada pela atriz Ingrid Gaigher, na novela Vale Tudo, da TV Globo. Mais de 270 mil pessoas acessaram o aplicativo da Defensoria Pública em busca dos direitos dos filhos.

Em Mato Grosso do Sul, segundo a Defensoria Pública do Estado, mais que o dobro de pessoas procuraram informações ou entraram com pedido de pensão alimentícia. Foram 11.445 em 2023 e 26.943 de janeiro a maio deste ano.

Vasco e Lucimar Vale Tudo
Vasco, Lucimar e filho da novela Vale Tudo. (Foto: TV Globo)

Para sanar algumas dúvidas sobre esse assunto, Vitória Junqueira Cândia, advogada das Famílias em Campo Grande (MS), destacou várias informações importantes sobre o tema. Aliás, deixou claro que existe ex-mulher, ex-marido, mas não “ex-filho”. 

“A partir do momento que há disseminação, e não só através das redes sociais, mas em novelas e jornais, e isso é debatido, as pessoas começam a tomar conhecimento, e ir atrás. Esses são direitos básicos.”

Vitória Junqueira Cândia, advogada

Confira a seguir frases e dúvidas sobre os diretos dos filhos e esclarecimentos da especialista.

“Vou acabar com a vida do meu ex-marido”

Essa ideia que muitas mulheres têm na hora de pensar em acionar o pai dos filhos à Justiça é muito comum. Para a advogada, a regularização da guarda da criança é bom até para o próprio pai. 

“Existe ainda esse estigma e muito dele impede que as pessoas busquem se regularizar, seja através da Defensoria, ou do advogado. É benéfico pros próprios ex-maridos. Não necessariamente se trata de você colocar a pessoa na parede, pressionar, é até uma forma de dar uma segurança para ele próprio. Ali, no papel, contém os dias que ele tem que estar com o filho, o valor que deve contribuir.”

Há ainda a possibilidade de fazer um acordo extrajudicial, através dos núcleos de conciliação e mediação dentro do Tribunal de Justiça, ou seja, não é preciso entrar com um processo contra a pessoa em questão. 

“Você pode estabelecer contato amigável para acordar essas disposições, feito sem processo nenhum, sem custo nenhum. É extremamente amigável. Uma segurança para todo mundo”.

Processo de regularizar a guarda da criança

A regularização nada mais é que garantir a segurança para a criança. “Existe ex-mulher, existe ex-marido, não existe ex-filho. Quando a família se separa, me refiro ao casal. É importante que a gente fixe desde o início as disposições para família desde os momentos mais conturbados da separação e do divórcio consigam estabelecer que a rotina da criança não vá mudar, não vá sofrer impacto. Porque o que mais a gente vê é a criança num cabo de guerra, de fato um jogo de mágoas e ressentimentos. E a proteção, desde o início, ou de um acordo, referente a guarda ou de um processo referente a guarda, é que a convivência da criança será preservada”. 

Quem tem direito a guarda?

Geralmente, é uma definição do próprio casal quando se separa, de acordo com quem a criança tem mais proximidade. Geralmente é a figura materna. Essa automática ida da criança com quem tem mais proximidade, já estabelece o pedido. “Mas em relação à legitimidade, para pedir a guarda, ambos têm direito”. 

Modalidades de guardas mais comuns

De acordo com Vitória, há duas: guarda compartilhada e guarda unilateral. A primeira é como se fosse realmente um instituto. “Eu e o meu marido temos a guarda do nosso filho, ambos temos deveres e responsabilidade com esse filho”.

Já a guarda unilateral é somente de um lado, do pai ou da mãe, e o outro não pode exercer. Ocorre em casos impeditivos, quando a mãe ou o pai têm atividades ilícitas, ou colocam a vida dessa criança em risco, como, por exemplo, violência doméstica.

Existe ainda a guarda alternada, quando a criança é tirada da casa dela e fica 15 dias com o pai e outros 15 dias com a mãe, ou uma semana com a mãe, e assim por diante. “Os pais decidem, e eles podem pleitear no judiciário, com a chancela do Ministério Público. A partir desse pedido vai deferir, ou indeferir. As partes podem opinar”.

E quando o endereço do pai ou da mãe é desconhecido?

Para a advogada, esse é um problema grave do funcionamento do trâmite. Porém, é dever do advogado e da Defensoria Pública, fornecer inicialmente no processo um endereço válido da pessoa que estão acionando para ocorre a intimidação.

podcast na lingua do pp com a advogada vitoria junqueira candia

“Mas, se a pessoa não tem conhecimento, ela pode oferecer o antigo endereço, ou de um trabalho, o endereço dos pais, dos irmãos. O juiz tem a capacidade de buscar qualquer empresa pública, inclusive, de entrega. Mas, inicialmente, a gente tem que apresentar um endereço válido”.

Pedido feito! Quanto tempo para Justiça autorizar? 

A pergunta de milhões! Quem já moveu processo de qualquer tipo no poder judiciário sabe o quanto é demorado.

“Infelizmente são muitos processos. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, são apenas seis varas (seis juízes) de Família para lidar com todos esses processos. De fato, juiz não tem prazo para analisar. Varia de caso a caso e do fluxo que o poder judiciário se encontra no momento”.

Guarda determinada. Quais são as penalidades para quem não cumprir o acordo?

Conforme a advogada, não existem medidas intervencionistas no Direito da Família, ou seja, o Estado, o Poder Judiciário, não intervém no âmbito da família a ponto de punir um pai por deixar de ser pai.

“Isso é uma grande falha, ao mesmo tempo uma grande questão de até que ponto o Estado intervém na família? Presume-se o bom senso das partes de que estabelece a guarda. Mas existem algumas medidas que eu, inclusive, recomendo a todos os meus clientes. Quando existe uma fixação de regulamentação de visitas ou o que a gente chama de convivência, porque não visita, convive. Não cumpriu o final de semana que deveria ser o seu? As mães, hoje, têm registrado boletim de ocorrência por descumprimento de medida judicial. É um crime e que pode gerar uma multa. Efetivamente acontece alguma coisa? Depende do juiz. Já teve juiz que disse: ‘Não posso forçar um pai a ser pai’”.

Vitória ainda manda um recado. “Acabou o relacionamento? É necessário que você esteja na vida do seu filho, porque isso pode, inclusive, te gerar consequências jurídicas. ‘Ah! Eu não vou atrás, a mãe está me impedindo’. Vá sim. Vá atrás. Entre você com o processo para regulamentar essa convivência com o seu filho, ainda que não consiga, que a mãe não libere, vá, pai, atrás desse direito”.

Prisão

Quando o (a) devedor (a) de pensão não paga, deve-se executar, ou seja, abrir um processo no qual você cobra essas pensões em atraso.

A advogada destaca que o atraso dos últimos três meses, a medida é prisão civil, podendo chegar a 90 dias.

“A única dívida que prende alguém é a prisão por dívida alimentícia. Os anteriores vão ser penhorados, dinheiro em conta, bens, para que satisfaça os débitos anteriores aos últimos três meses”.

“Ele (a) não cumpre a data de pagamento da pensão” 

É preciso saber: a data existe por conta de uma decisão judicial ou porque combinaram “de boca”? “Formalize a data para que faça valer o dia, e poder cobrar judicialmente”.

Assista o bate-papo completo no podcast Na Língua do PP ?️

A atriz que dá vida à Lucimar na trama também participou!

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