As empresas terceirizadas contratadas pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deverão reservar 5% das vagas da mão de obra para mulheres em situação de vulnerabilidade social como vítimas de violência doméstica, mulheres em situação de rua, refugiadas e egressas do sistema prisional.
Uma portaria que trata sobre o assunto foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta quinta-feira (22). Conforme a publicação, a portaria atende a uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que instituiu a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário de todo o país.
O objetivo do “Programa Transformação”, é “fomentar a adoção de políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis”.
A iniciativa prevê a “reserva de 5% das vagas nos novos contratos e aditivos, com quantitativos mínimos de 25 (vinte e cinco) colaboradores, que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para as mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômica e social”. O percentual precisa ser mantido durante todo o contrato.
O cadastro das mulheres poderá ser consultado por meio de instituições ou organizações e a situação de vulnerabilidade das trabalhadoras contratadas pelo Programa Transformação deverá ser mantida em sigilo.
Ações educativas serão realizadas pelo Tribunal de Justiça para evitar qualquer tipo de discriminação contra essas mulheres.
