O Governo Federal assinou um acordo para fortalecer a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social contra descontos indevidos em bancos e entidades conveniadas ao INSS.
O Acordo de Cooperação Técnica, firmado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), prevê monitoramento de reclamações, aplicação de sanções e integração entre os órgãos para fiscalizar práticas abusivas.
O ACT foi assinado nesta segunda-feira (25) no Palácio da Justiça, em Brasília, e já começa a vigorar imediatamente, com prazo de cinco anos.
O que muda?
Entre as medidas, está a obrigatoriedade de cadastro de instituições financeiras e entidades associativas na plataforma do Consumidor, que permite aos beneficiários registrar reclamações de forma online.
Os bancos e associações devem responder às demandas em até 10 dias, acompanhando diariamente o processo e podendo interagir com o consumidor antes da resposta final. Em caso de descumprimento, há previsão de sanções e medidas corretivas.
O acordo também estabelece o intercâmbio de informações entre Senacon e INSS, capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor, encaminhamento de demandas não resolvidas aos Procons e outros órgãos de defesa do consumidor, sempre respeitando a proteção de dados e o sigilo pessoal, conforme LGPD e Lei de Acesso à Informação.
Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a cooperação com o INSS é estratégica para coibir irregularidades e garantir os direitos de milhões de aposentados e pensionistas. Para o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, a base de dados da Senacon permitirá ações mais efetivas de proteção aos beneficiários, especialmente em operações de crédito consignado e no atendimento das instituições financeiras.
Com o acordo, o governo busca reduzir o número de reclamações na plataforma, identificar práticas abusivas e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários do RGPS, garantindo mais transparência e segurança nas relações financeiras.