As quase 80 servidoras atuantes na Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) a partir de agora têm direito à “folga menstrual”, segundo portaria publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta sexta-feira (24).
Conforme texto assinado pelo diretor-presidente da pasta, Carlos Alberto Assis, “o benefício consiste em um dia de afastamento durante o período menstrual”.
Para isso, a mulher deve se manifestar antes. Também é importante ressaltar que, embora de praxe sejam 12 ciclos ao ano, a medida está limitada a cinco dias por ano.
“Para fazer jus ao benefício, a servidora deverá formular pedido verbal ao seu chefe imediato”. Caberá ao superior analisar se o limite foi excedido. As faltas serão abonadas e, “para todos os efeitos, como presença ao serviço”.
Ainda segundo a portaria, o benefício está inserido na discricionariedade e na autonomia administrativa conferida à Agems, “não gerando direito adquirido às beneficiárias”.
Exemplo
O modelo já é aplicado às servidoras do Distrito Federal que foi a primeira unidade do Brasil a colocar a medida em prática em março deste ano.
Em âmbito nacional, desde 2022 tramita na Câmara dos Deputados um projeto de Lei que prevê afastamento de até três dias para mulheres que comprovem graves sintomas associados aos fluxo menstrual. A matéria, no entanto, está parada.
