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Governo regulamenta benefício especial para órfãos do feminicídio

Menores de 18 anos terão direito a um salário mínimo mensal

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Augusto Castro
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Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio terão direito a uma pensão especial como benefício, conforme o Decreto nº 12.636/2025, sancionado nesta terça-feira (30) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Selo basta contra a violência. (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)
Selo basta contra a violência. (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)

Conforme o texto aprovado, a pensão será no valor de um salário mínimo mensal as crianças e adolescentes que tinham menos de 18 anos na data do óbito da mãe, desde que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

O direito também é garantido aos filhos e dependentes de mulheres transgênero vítimas do mesmo crime.

Segundo o decreto, o órgão responsável por receber os requerimentos, processar os pedidos e conceder o benefício será o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com a solicitação sendo realizado pelo representante legal do filho ou do dependente por meio dos canais de atendimento do INSS.

Como ter acesso

Para receber o benefício, os filhos ou dependentes devem estar inscritos no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), que deverá ser atualizado a cada 24 meses.

O representante legal deverá apresentar ao INSS a documentação da criança ou adolescente, seus próprios documentos de identificação e um dos seguintes documentos que relacionem o crime a um feminicídio:

  • auto de prisão em flagrante;
  • decreto de prisão preventiva;
  • portaria inaugural do inquérito policial;
  • relatório de conclusão do inquérito policial;
  • oferecimento da denúncia;
  • decisão cautelar ou de mérito que enquadre o fato como feminicídio;
  • ou sentença penal condenatória transitada em julgado.

No entanto, a pensão especial não pode ser acumulável om outros benefícios previdenciários, sendo garantido o direito de opção pelo mais vantajoso, e cada benefício não terá descontos nem dará direito a abono anual. 

Caso tenha mais de um filho ou dependente, o valor será dividido em partes iguais entre eles. O texto veda a representação dos filhos e dos dependentes pelo autor, coautor ou partícipe do crime, para fins de recebimento e administração da pensão especial.

O pagamento será finalizado quando o beneficiário completar 18 anos; pela morte do beneficiário; pela superação do critério de renda; ou caso uma sentença definitiva desqualifique o crime como feminicídio.

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