O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) está investigando denúncias de que empresas de transporte rodoviário interestadual estariam se recusando a conceder passagens gratuitas a pessoas com deficiência, em desacordo com a legislação federal. O caso acontece em Naviraí e motivou a instauração de um inquérito civil pela 2ª Promotoria de Justiça do município.
As denúncias partiram de usuários do Passe Livre, documento federal que garante a gratuidade no transporte interestadual para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Segundo relatos, os beneficiários estariam sendo impedidos de embarcar nos ônibus, mesmo cumprindo todos os requisitos legais.
Diligências preliminares do MP confirmaram as irregularidades. De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa, a conduta das empresas pode representar grave violação de direitos.
“A legislação determina que todas as empresas que operam transporte coletivo interestadual reservem pelo menos duas vagas gratuitas por ônibus para pessoas com deficiência, além de garantir o direito de acompanhante, quando indicado na credencial”, explicou a promotora.
Investigação
Como parte das diligências, o MPMS já oficiou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), solicitando informações detalhadas sobre as linhas com embarque em Naviraí, suas licenças e se estão cumprindo a obrigação legal de oferecer gratuidade, conforme prevê a Resolução nº 6.033/2023.
A Promotoria também determinou a divulgação pública do inquérito, para que outros passageiros afetados ou conhecedores do problema possam apresentar documentos, relatos ou novas denúncias. Quem quiser colaborar deve procurar diretamente a 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí.
O MPMS reforça que o direito ao transporte gratuito é fundamental para a mobilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência. “Qualquer restrição indevida será apurada com o rigor necessário, e os responsáveis poderão responder judicialmente”, destacou Fernanda Barbosa.
A investigação segue em andamento e novas diligências estão previstas para os próximos dias.
