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Patrões têm até outubro de 2025 para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos

Meta é corrigir depósitos irregulares e evitar ações punitivas após o prazo

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Pollyana Araújo
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A partir desta quarta-feira (17), 80.506 empregadores de trabalhadores domésticos começarão a receber avisos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para acertar pendências no depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários.

Num primeiro momento, as comunicações têm caráter orientativo, dando oportunidade para a regularização voluntária até 31 de outubro de 2025. Passado o prazo, casos não resolvidos podem ser formalmente notificados, com apuração oficial do débito e aplicação de penalidades previstas em lei.

Aplicativo de acesso ao FGTS. (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)
Governo mira R$ 375 milhões em FGTS doméstico não recolhido (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)

Os avisos serão enviados pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), canal oficial de comunicação entre a fiscalização do trabalho e o empregador. As mensagens se baseiam em cruzamento de dados do eSocial com as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal, que apontaram recolhimentos ausentes ou incorretos. As notificações via DET dispensam publicação no Diário Oficial e envio postal, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Quanto está em aberto

O MTE calcula que os débitos somam mais de R$ 375 milhões e alcançam 154.063 empregados domésticos. São Paulo lidera em números absolutos: 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores afetados e cerca de R$ 135 milhões em atraso, seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Na outra ponta, Roraima, Amapá e Acre registram valores inferiores a R$ 1 milhão.

O que a lei exige

A Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas) equiparou direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados, e a Lei 150/2015 regulamentou o setor. O empregador doméstico é obrigado a cadastrar o vínculo e recolher mensalmente o FGTS. O depósito obrigatório corresponde a 11,2% do salário: 8% de FGTS e 3,2% referentes à indenização compensatória por dispensa sem justa causa, recolhida de forma antecipada.

Regularizar agora evita sanções

Quem recebeu o aviso e quitar os valores até o prazo estabelecido evita a abertura de procedimento sancionatório. Persistindo a inadimplência, o caso pode avançar para notificação formal, cobrança dos débitos e demais consequências legais.

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