A Prefeitura de Campo Grande instituiu, por meio de Lei Complementar, o programa Minha Casa Legal, que promete facilitar a vida de centenas de famílias com imóveis ligados à EMHA (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários).
A nova lei, publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de sexta-feira (17), cria mecanismos para renegociar dívidas, conceder descontos e oferecer novas condições de financiamento para beneficiários de programas habitacionais do município.
Podem participar do programa moradores de imóveis administrados pela agência, como os localizados no Jardim Ouro Verde, no Programa Credihabita e em áreas de regularização fundiária urbana (REURB-S e REURB-E).
O benefício, no entanto, não vale para contratos do Minha Casa Minha Vida, financiamentos feitos diretamente com a Caixa Econômica Federal ou imóveis do antigo Programa de Urbanização de Áreas Faveladas.
De acordo com a nova lei, os descontos e renegociações poderão ser feitos até 31 de dezembro de 2029. Para quem está com as prestações em dia, haverá 30% de desconto na quitação total do contrato. Já os inadimplentes terão três opções:
- Pagar tudo de uma vez com 100% de desconto nos juros e multas e mais 10% de abatimento nas parcelas atrasadas;
- Fazer um pagamento parcial de pelo menos dez parcelas, com 50% de desconto nas multas e juros;
- Ou reparcelar o saldo devedor — com entrada de 30% das parcelas vencidas e 80% de desconto nos encargos. O reparcelamento pode ter prazo de até 420 meses (35 anos) e prestação mínima de R$ 150, mas só pode ser feito se o contrato não tiver passado por duas renegociações anteriores.
Além dos abatimentos, a lei prevê bônus e incentivos para quem paga em dia. A pessoa que quitar todas as parcelas do ano ganha um bônus equivalente a uma prestação, e quem pagar dentro do vencimento tem 15% de desconto.
O texto também impede que os débitos sejam enviados para cartórios de protesto ou órgãos de restrição ao crédito, tornando o processo menos punitivo e mais voltado à regularização.
Outro ponto que chama atenção é o sorteio anual de 24 contratos, que premiará moradores adimplentes com quitação total ou parcial do financiamento. Serão sorteadas 6 quitações de 100%, 6 de 70% e 12 de 50%. Para concorrer, o beneficiário precisa ter todas as parcelas do ano anterior pagas e estar em dia no momento do sorteio.
A proposta do programa é incentivar a regularização dos imóveis populares e garantir que mais famílias consigam manter a posse da casa própria em dia. A medida substitui a antiga Lei Complementar nº 491/2023.
