Um projeto de lei sobre Refis do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado) foi protocolado nesta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa, em Campo Grande.
A proposta é que até 31 de março deve ocorrer o pagamento ou parcelamento de créditos, ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental, sanitárias animal e vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, consolidadas até 31 de dezembro.
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Os descontos chegam a 80% do valor total do débito, no caso do pagamento à vista das multas do Imasul. Para o parcelamento em até 20 vezes, a redução do valor é de 50%. Não entram no programa as multas por desmatamento ilegal.
Já as multas da Iagro tem 50% de desconto no valor total no pagamento à vista e 30% no caso de parcelamento em até 20 vezes.
Os interessados devem pedir o requerimento de adesão ao Refis nos dois órgãos. Lembrando que quem estiver inscrito na dívida ativa deve procurar a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
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