Uma atualização das instruções normativas que tratam da inscrição e participação no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) foi publicada pela Receita Federal nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União. Estar com CPF em dia é requisito para emitir a nova CIN (Carteira de Identidade Nacional)
Segundo informações da Agência Brasil, a participação no cadastro é gratuita e gerenciada pela Secretaria Especial da Receita, e só era obrigatória para pessoas físicas que mantivessem relação tributária no Brasil, ou que constassem como dependentes ou alimentados em declaração de Imposto de Renda, além de situações como abertura de contas, realização de investimentos ou operações imobiliárias, por exemplo. A inscrição voluntária também era uma possibilidade.
A lei que estabeleceu a inscrição do CPF como número único de identificação foi sancionada há um ano. A partir desta lei os órgãos responsáveis pela emissão da CIN (Carteira de Identidade Nacional) passaram a trabalhar com a Receita Federal na revisão de dados cadastrais e biométricos e inscrição de cidadãos que não constem na base de dados.
Nascimento
Com a nova regulamentação, as pessoas naturais do Brasil, já deverão ser inscritas na base de dados da Receita Federal no momento de registro do nascimento. Será gerado um identificador único numérico que não poderá ser alterado e nem gerado mais de uma vez, ou seja, uma pessoa nunca poderá ter mais de um CPF. O uso do cadastro como único número de identificação deverá substituir integralmente o RG (Registro Geral) até 2033, segundo o Governo Federal.
Situação Cadastral
Após inscrito, o cidadão poderá apenas realizar alterações de dados ou regular a situação cadastral quando houver a indicação de pendências. As novas regras estabelecem que o documento poderá estar nas seguintes situações:
- Regular (sem inconsistência cadastral e com a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF- em dia);
- Pendente de regularização (DIRPF obrigatória não foi entregue);
- Suspenso (inconsistência cadastral);
- Cancelado (multiplicidade de inscrição);
- Titular falecido (após certidão de óbito);
- Nulo (fraude).
O pagamento de tributos não altera a situação do CPF, portanto pendência financeira não afeta os serviços associados ao identificador, como emissão da CIN ou o acesso a benefícios como o do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Bolsa Família.
Como regularizar?
Para consultar a situação cadastral, clique aqui e acesse o site da Receita Federal. Caso apareça que o cadastro está “pendente de regularização”, é possível identificar qual o ano que a declaração do Imposto de Renda deixou de ser entregue, através do portal e-CAC, com o uso de uma conta Gov.br. A entrega da declaração poderá ser realizada pelo próprio e-CAC, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, no celular ou tablet.
Em situações que conste a situação “suspenso”, é necessário realizar o pedido de regularização no site e agendar a entrega da documentação comprobatória da alteração na Receita Federal ou enviar os documentos pelo e-mail. Clique aqui e confira qual é o endereço de e-mail para sua região, após consultar quais documentos será necessário apresentar.
Para correção de CPF incluido indevidamente na situação “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento. Neste link é possível conferir os endereços e telefones para contato dos postos presenciais de atendimento.
