
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deu início, no dia 11 de agosto, a uma auditoria de levantamento junto aos municípios do Estado sobre o Marco Legal da Primeira Infância. Os municípios que ainda não responderam ao questionário devem solicitar, individualmente e o mais breve possível, a dilação do prazo e enviar as respostas, bem como os documentos comprobatórios necessários. A solicitação de extensão do prazo pode ser enviada para o e-mail: primeirainfancia_gao@tce.ms.gov.br.
Essa auditagem sobre o Marco Legal da Primeira Infância surgiu da necessidade de se ter um panorama real do cumprimento da Lei nº 13.257/2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas a crianças de zero a seis anos de idade, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
“O levantamento que estamos realizando atende às exigências do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2023) e vem ao encontro das necessidades do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, lançado pelo TCE-MS em agosto”, explica João Carlos Assumpção Filho, chefe da Gerência de Auditoria Operacional do TCE-MS.
O questionário, que contém 101 perguntas sobre saúde, segurança, assistência social e educação, foi encaminhado para todas as 79 prefeituras municipais de MS por meio do e-TCE. A partir do resultado apurado na auditoria, será estruturado um relatório sobre a atuação dos municípios e os pontos de atenção e melhoria.
“O resultado da auditoria de levantamento vai auxiliar o Comitê da Primeira Infância no planejamento de ações que vão ajudar os municípios a inserirem no planejamento estratégico as políticas públicas voltadas à primeira infância”, esclarece o conselheiro substituto do TCE-MS, Célio Lima de Oliveira.