
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul lançou o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância – PPI, com o objetivo de contribuir, com absoluta prioridade, para a efetiva concretização dos direitos das crianças de zero a seis anos de Mato Grosso do Sul. Um dos direitos fundamentais, garantido pela Constituição Federal, é o acesso à educação. Dessa forma, o TCE-MS, por meio do PPI, autorizou o uso de R$ 6 milhões – sendo R$ 500 mil por mês, durante um ano – do repasse feito ao órgão para a abertura de vagas em creches. Com o investimento, a expectativa é que o déficit diminua.
De acordo com dados de 2019 da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, divulgados no site Primeira Infância Primeiro, 43,09% das crianças de zero a três anos de Mato Grosso do Sul se enquadram nos critérios do Índice de Necessidade por Creches. O percentual de atendimento em creches para essa população é de 35,02%, número que é considerado baixo, de acordo com a média nacional.
A creche, ou escola de educação infantil, é um ambiente que contribui para a construção de uma rede de cuidados sobre toda a família e desempenha um papel fundamental, não só na educação, mas também no acolhimento de crianças, oportunizando a construção de seu próprio ponto de vista e a ampliação de seus horizontes diante de um universo de novas experiências. Além de contribuir diretamente para o desenvolvimento motor, emocional, social e cognitivo da criança, contribui de maneira efetiva com o crescimento socioeconômico das famílias, uma vez que, com a criança devidamente assistida pela creche, os pais ou responsáveis têm segurança para ingressar de maneira plena no mercado de trabalho.
Ao promover ações como essa, o TCE-MS atende ao principal intuito do PPI, que é o de promover ações de estímulo a políticas públicas que produzam resultados reais em prol das crianças. “O que nós queremos para o nosso futuro depende do hoje, então precisamos que todos levem para seus círculos, familiar e social, a importância de cobrar gestão responsável para ofertar às crianças tudo aquilo que lhes é de direito. Todo o nosso trabalho será para ofertar às nossas crianças a oportunidade da creche, da boa alimentação, boa educação, do direito de brincar e da segurança”, declarou o conselheiro Jerson Domingos, presidente do TCE-MS.
A ideia do programa é unir esforços de diferentes órgãos e, nesse sentido, a Corte de Contas já firmou parcerias com quatro importantes instituições: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação dos Municípios (Assomasul). Com o acordo firmado, o TCE-MS prevê a promoção de ações conjuntas ou integradas que contribuam para disseminar boas práticas, de modo a conceder uma premiação às melhores iniciativas nos Municípios e Estado; orientação de gestores públicos; capacitação de servidores; apuração e divulgação dos resultados das ações; entre outras.
As ações do programa estão estruturadas sob cinco dimensões fundamentais: fiscalização, capacitação, comunicação, mobilização e boas práticas; e a gestão é feita pelo Comitê Intersetorial de Trabalho, formado por representantes voluntários, servidores da Corte de Contas e pelos órgãos parceiros, o que garante um esforço conjunto e comprometido com o bem-estar e o desenvolvimento pleno das crianças sul-mato-grossenses.
Para saber mais sobre o PPI, acesse: www.tce.ms.gov.br/primeirainfancia