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Agora é lei: aposentados e pensionistas estão livres de ligações oferecendo empréstimos

Redação PP
2 min de leitura

Aposentados e pensionistas de Mato Grosso estão livres de ligações telefônicas indesejadas de bancos e financeiras que oferecem empréstimos. Nesta segunda-feira (28), o Governo do Estado sancionou a proposta que determina que esse público não seja mais incomodado com ligações oferecendo dinheiro em conta.

aposentados
Aposentaodos e pensionistas estão protegidos do tipo de assédio (Foto: Reprodução)

A lei proíbe que qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade que tende a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza.

As instituições financeiras ficam proibidas também de celebrar contratos de empréstimos de qualquer tipo que não tenham sido expressamente pedidos pelos beneficiários a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

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A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

Multa

Em caso de descumprimento, a instituição financeira pagará multa de 5 mil UPF (Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso). Se houver reincidência, serão acrescidos 100% do valor da multa inicial à empresa. O valor atual da UPF é de R$ 212,10.

salario mínimo
Empréstimos normalmente são feitos com pouca clareza e com juros altos (Foto: Agência Brasil)

O projeto tem a finalidade de proteger os idosos, em especial aos aposentados e pensionistas, de fechar contratos de forma pouco clara, por telefone, das quais podem causar dúvidas sobre os juros cobrados.

Proteção aos idosos e pensionistas

A lei também diz que é comum o aposentado receber várias ligações por dia de instituições financeiras oferecendo empréstimos. Mesmo que esse tipo de contratação por telefone desrespeite o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

É comum relatos de pessoas que são alvos desse tipo de ação. Em alguns casos, os telefonemas continuam inclusive em horários não comerciais.

As ligações são feitas nos fins de semana, feriados e alguns prefixos são de outros estados, que oferecem empréstimos consignados com altas taxas de juros.

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