A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou a fiscalização e plataformas digitais de transporte individual e de delivery, para o cumprimento das novas normas de transparência de preços.
Conforme a Senacon, a norma determina que as plataformas detalhem a composição do preço, indicando quanto cabe ao aplicativo, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento comercial.
Após o fim do período de adequação, a Senacon irá verificar o cumprimento efetivo das regras, para garantir que as mudanças não se limitem a ajustes formais nas interfaces, mas resultem em informação clara ao consumidor.
Cumprimento da norma
O descumprimento pode ser caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor, sujeitando as empresas às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e suspensão temporária das atividades.
Conforme a norma, as plataformas devem exibir, m cada transação, um quadro-resumo com a composição do valor cobrado. As informações devem ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização, com os seguintes itens:
- Preço total — valor pago pelo consumidor
- Parcela da plataforma — valor retido pelo aplicativo pela intermediação
- Parcela do motorista ou entregador — valor repassado ao profissional, incluindo gorjetas e adicionais
- Parcela do estabelecimento — valor destinado ao restaurante, lanchonete ou loja, nos casos de delivery
Consumidores que não encontrarem as informações exigidas, ou identificarem apresentação inadequada, ou incompleta, podem registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br e junto aos Procons locais. As manifestações também subsidiam as ações fiscalizatórias da Senacon.
