Há 31 anos foi criada a lei do Código de Defesa do Consumidor, como direito fundamental e princípio da ordem econômica, de acordo com o Procon. A ideia era garantir o equilíbrio do mercado consumerista e colocar quem compra no centro da discussão. Afinal de contas, o consumidor é a parte vulnerável em todo o processo de aquisição de um bem ou serviço.
De lá para cá, o CDC trouxe inúmeros avanços na tentativa de equilibrar e resolver conflitos entre quem vende e quem compra. Um bom exemplo é a ampliação de informações que o vendedor obrigatoriamente precisa oferecer ao consumidor, que não pode ter dúvidas sobre o que está comprando. Antes dessa lei, questões relacionadas ao assunto eram tratadas de maneira geral pelo código civil.
LEIA MAIS:
- Governo lança licitação de R$ 6,6 milhões para instalação de 601 lâmpadas na MT-251
- Nova rodada de incentivo do Governo vai dar R$ 17 milhões às cidades que mais vacinarem contra Covid
Entretanto, ainda há muito o que evoluir. Vale lembrar que o CDC é de antes da disseminação do comercio online, que viu um boom acontecer durante o surgimento da pandemia da covid-19.
“Os dados mostram que, só durante os seis meses de pandemia com isolamento social, o Brasil aumentou o que não aumentau em cinco anos em matéria de comércio eletrônico. E o comércio por celular ou o e-commerce, o comércio móvel, aumentou 42% só durante a pandemia. É preciso proteger esse novo consumidor do século 21″, diz a professora de direito da UFRGS, Claudia Lima Marques.
+ 30 anos do Código de Defesa do Consumidor: os resultados e o que precisa mudar
Alguns dos direitos previstos no CDC:
- Direito à informação
- Restituição em dobro
- Garantia
- Direito ao arrependimento
- Anulação de cláusulas abusivas
- Contrato
- Cobrança de dívidas
