Deputado estadual por Mato Grosso do Sul, Marcio Fernandes (MDB), apresentou projeto de Lei que visa obrigar estabelecimentos comerciais a terem cardápio impresso.
Atualmente alguns locais só possuem menu digital, geralmente disponibilizado por leitura de QR Code. A medida já passou pelo crivo da CCJ (Comissão Permanente de Redação, Constituição e Justiça) e está apto a votação em plenário.
O relator foi o deputado Antonio Vaz (Republicanos) que considerou a proposta positiva no sentido de proteger o consumidor e proporcionar acessibilidade.
Ao Primeira Página, o autor explicou que decidiu apresentar o projeto após receber inúmeras reclamações, principalmente de idosos. “Também tem um público saindo para jantar sem levar celular. Por isso apresentei”.
Marcio diz que não é contrário à modernidade, nem pretender tentar banir o cardápio QR Code, porém “é preciso ter alguns exemplares impressos”.
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O projeto de Lei prevê, além da obrigatoriedade de menu físico, que o estabelecimento não repasse os custos da impressão aos consumidores.
Além disso, que na elaboração do cardápio impresso conste o nome do item e o preço de forma legível. Regulamentação, autuações e penalidades aos que descumprirem a lei caberão ao Governo do Estado.
