Endividou? Conheça 5 leis que defendem quem tá com contas atrasadas

Em maio deste ano o Brasil bateu um recorde nada animador: 77 milhões de brasileiros estavam com o nome sujo na praça. A média de dívida por inadimplente? Cerca de R$ 6 mil. Mas, mesmo em meio a boletos acumulados, cobranças insistentes e o medo de perder bens, existe um dado que pode aliviar o coração: quem deve, tem direitos.

Sim, leis federais garantem proteção ao consumidor endividado. Desde regras sobre como a cobrança deve ser feita até limites nos juros e no tempo de negativação, a legislação brasileira cobre pontos importantes para evitar abusos e até mesmo para renegociar o que parece impagável.

Veja, abaixo, cinco dessas leis explicadas de forma simples, com os principais direitos que elas asseguram:

1. Lei do Desenrola (2023): renegociar sem sufoco

Criada para facilitar acordos e tirar brasileiros do sufoco, a Lei do Desenrola já ajudou a reduzir o número de inadimplentes em 2 milhões nos primeiros dez meses de vigência.

Ela também estabeleceu um limite para os juros do rotativo do cartão de crédito: agora, a dívida não pode ultrapassar o dobro do valor original.

2. Lei do Superendividamento (2021): plano judicial para limpar o nome

Inspirada nas recuperações judiciais de empresas, essa lei permite que o cidadão com vários credores e pouca renda peça ajuda na Justiça para reorganizar seus débitos.

Ela também garante o chamado mínimo existencial ou seja, uma parte da renda que não pode ser comprometida com dívidas, para garantir despesas básicas como comida, moradia e saúde. Hoje, esse valor gira em torno de R$ 600.

3. Estatuto do Idoso (2003): proteção especial para quem tem mais de 60

Se você tem mais de 60 anos, saiba que ninguém pode reter seu cartão ou documentos como forma de cobrança isso é crime! Essa prática, infelizmente comum em algumas regiões, é coibida pelo artigo 104 do Estatuto do Idoso.

A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção, além de multa.

4. Código de Defesa do Consumidor (1990): cobrança sim, humilhação não

O CDC é a base legal que garante que nenhuma cobrança pode ser vexatória, humilhante ou abusiva.

Entre os principais pontos:

• O nome não pode ficar negativado por mais de cinco anos pela mesma dívida.
• O consumidor deve ser informado antes de ser negativado.
• A cobrança não pode envolver ameaças ou constrangimentos.

5. Constituição Federal (1988): a dignidade vem primeiro

Acredite: até a Constituição protege quem está devendo.
O artigo 5º, inciso LXVII garante que ninguém pode ser preso por dívida, com exceção dos casos de pensão alimentícia.

Além disso, o princípio do devido processo legal assegura que toda cobrança deve respeitar a dignidade humana, sem exageros ou abusos.

A maior parte das dívidas vem dos bancos (27,8%), seguidos por contas de consumo básico, como luz e água (20%), e financeiras (19%).

Em Mato Grosso, o volume de dívidas com bancos é significativo, e o cartão de crédito lidera como vilão, seguido por financiamentos e cheque especial.