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Governo divulga novas regras para consignados de servidores

Mudanças entram em vigor a partir de 14 de abril

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Geisy Garnes
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atualizou as normas de consignados em folha de pagamento para servidores públicos federais, aposentados e pensionistas do Poder Executivo federal. A nova portaria altera a regulamentação anterior, de 2023, e traz maior rigor na proteção dos dados e no controle sobre descontos.

Ministerio da Gestao e da Inovacao em Servicos Publicos
Fachada Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Foto: Ser aprovado)

As mudanças visam evitar contratações abusivas ou não autorizadas. A principal alteração está na necessidade de adesão prévia e expressa do consignado no sistema de gestão de pessoas para qualquer nova operação, ou seja, o funcionário terá que autorizar a operação no sistema oficial.

No momento em que o servidor fizer isso, terá que conferir também o valor da parcela, taxas de juros, encargos e o Custo Efetivo Total (CET) da operação.

Essa autorização no sistema tem validade de 30 dias ou até que o contrato seja registrado.

Além disso, uma das atualizações mais importantes é a proibição de contratos por telefone ou aplicativos de mensagens. Agora, o contrato deve ser formalizado por meios que garantam a verificação segura da identidade do servidor.

Se identificar qualquer irregularidade, como um desconto não autorizado ou valores divergentes, o servidor pode registrar um termo de reclamação diretamente no sistema de gestão de pessoas, que terá um prazo máximo de dez dias para ser analisado.

As novas regras entram em vigor a partir de 14 de abril.

Leia a nova portaria

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