O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para a indústria química e petroquímica ao longo de 2026. a Lei Complementar nº 228 foi publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.
A medida altera regras previstas nas Leis nº 11.196/2005 e nº 10.865/2004 e impacta diretamente empresas que atuam na produção e importação de insumos químicos e petroquímicos.

Redução de tributos em 2026
Pelo texto, as alíquotas das contribuições foram reduzidas para operações realizadas entre março e dezembro de 2026. Nesse período, passam a valer os seguintes percentuais:
- PIS/Pasep: de 1,52% para 0,62%
- Cofins: de 7% para 2,83%
As alíquotas anteriores continuam válidas apenas para fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026.
A redução também se aplica à importação de diversos insumos utilizados na cadeia produtiva, como etano, propano, butano, nafta petroquímica e outros derivados essenciais para a fabricação de plásticos, resinas e produtos químicos.
Abrangência e setores beneficiados
A lei contempla uma ampla lista de matérias-primas e produtos intermediários utilizados pela indústria, incluindo substâncias como eteno, propeno, benzeno, tolueno e derivados.
Os benefícios se estendem tanto à comercialização interna quanto à importação desses insumos, desde que destinados à produção industrial dentro do regime específico do setor.
Limite para renúncia fiscal
A legislação estabelece um teto para a renúncia fiscal em 2026. Os limites são:
- R$ 2 bilhões para benefícios ligados à produção e importação previstos nas leis alteradas
- R$ 1,1 bilhão para incentivos adicionais do regime especial
Caso esses valores sejam atingidos, os benefícios serão automaticamente encerrados no mês seguinte, conforme determinação do Poder Executivo.
A norma também ajusta critérios do Regime Especial da Indústria Química (REIQ), incluindo regras para empresas que aderirem ao programa após sua entrada em vigor.
Outro ponto previsto é a dispensa de algumas exigências da legislação fiscal e orçamentária, como regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, para viabilizar a aplicação dos incentivos.