Moradores de Mato Grosso do Sul poderão contar com a isenção do primeiro IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em veículos novos adquiridos em outros estados. Publicado como decreto normativo no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta quarta-feira (6), a medida amplia uma isenção já existe, porém, era limitada às lojas e concessionários locais.

Segundo o texto, terá direito ao benefício os consumidores que comprarem veículos novos com uma empresa que possui ou está em processo de instalação em MS. A negociação deverá ser realizada como uma intermediação entre a empresa emitente da nota fiscal, e a empresa local.
“Considerando a existência de empresas que pretendem construir instalações apropriadas para nelas exercerem a atividade de concessionárias de veículos neste Estado e, durante o período de construção das instalações, exercer a atividade de intermediação entre essas pessoas, físicas ou jurídicas, e os estabelecimentos vendedores localizados em outras unidades da Federação”.
DECRETO Nº 16.659, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O comércio deverá concluir as obras e iniciar seu funcionamento de vendas de veículos em até 18 meses, sem prorrogação, e em caso de atraso, o decreto também estabelece que a empresa terá que devolver os valores isentos ao estado, caso a conclusão das instalações e o início das atividades não ocorrerem no prazo estabelecido.