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Medida provisória para regulamentar trabalho remoto é publicada pelo governo

Redação PP
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Duas medidas provisórias para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade foram apresentadas pelo Governo Federal nesta sexta-feira (25). As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade, que objetivam ajudar na retomada da economia.

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Medida provisória para regulamentar trabalho remoto é publicada.
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

As MP’s (medidas provisórias) começam a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial da União. No entanto, para virar lei em definitivo, é necessário que elas sejam aprovadas pelos deputados no Congresso Nacional.

Trabalho remoto

Também chamado de teletrabalho, algumas mudanças no trabalho remoto está a regulamentação da modalidade que poderá ser realizada no modelo híbrido, e na contratação com controle de jornada ou por produção.

De acordo com o governo, a aplicação desse regime poderá ser estabelecida entre o empregador e o trabalhador, que deverá seguir regras já previstas na legislação. Tratando-se do controle de jornada, ainda valem regras como a da intrajornada e pagamento de horas-extras, por exemplo.

Sobre o trabalho por produção, a MP prevê que não seja posto no contrato a previsão de controle de jornada de trabalho, segundo conta na legislação trabalhista.

Além disso, o texto prevê o reembolso por parte da empresa ao trabalhador de eventuais despesas por conta do trabalho remoto, como custos com internet e energia elétrica, por exemplo.

Conforme o Ministério do Trabalho e Previdência, a pandemia da Covid-19 já levou cerca de 8 milhões de trabalhadores para o trabalho remoto.

Ainda segundo o ministério, essa medida provisória dá preferência para que o regime remoto seja adotado por mães e pais de crianças pequenas de até 4 anos ou com filhos com deficiência.

Auxílio Alimentação

Sobre o auxílio-alimentação, a MP assegura que os recursos sejam utilizados para adquirir gêneros alimentícios, e procura corrigir essa distorção de mercado existente na contratação das empresas fornecedoras.

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, foi detectado que o auxílio estava sendo usufruído para pagamentos de academias e TV à cabo, por exemplo.

O governo também apurou que havia problemas no repasse de recursos entre as empresas que operam esse tipo de auxílio, com o custo sendo transferido ao trabalhador.

Ou seja, as empresas que operam o auxílio-alimentação ofereciam descontos para as empresas, mas depois cobravam taxas dos locais onde o auxílio é recebido, como restaurantes e supermercados. Essas taxas acabavam sendo embutidas no preço cobrado do trabalhador.

A partir da alteração, essa medida provisória agora proíbe a concessão de desconto. A medida vale tanto para o auxílio alimentação, previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como para o Programa de Alimentação do Trabalhador, que opera por meio de vale-refeição e vale-alimentação.

O governo espera que a MP permita um impacto no valor das refeições, diminuindo o preço, bem como o de gêneros alimentícios.

Calamidades

No que se refere as calamidades, a MP permite ao poder público, nacional, estadual ou municipal, adotar uma série de medidas como a facilitação do regime de teletrabalho, a antecipação de férias individuais e coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados e o saque adiantado de benefícios.

Segundo o governo, a MP fornece um “pacote de ferramentas” para ser utilizados nessas situações, mas que estavam dispersas na legislação.

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