A Prefeitura de Campo Grande sofreu mais uma derrota na Justiça, a 3ª consecutiva, e terá de cumprir decisão que limitou o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na capital a 5,32%.
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, indeferiu o pedido de suspensão de segurança formulado pelo município, que solicitava a suspensão da liminar parcialmente concedida no Mandado de Segurança impetrado pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul). Entenda aqui.
Entre os argumentos elencados pelo município, estava a perda estimada superior a R$ 800 milhões em arrecadação, o que comprometeria o pagamento de salários e a manutenção de serviços públicos, como o abastecimento de postos de saúde e a coleta de lixo, entre outros.
Contudo, o magistrado indeferiu todos os pedidos da prefeitura e manteve integralmente a decisão que favorece a tese da OAB/MS e limita o aumento do IPTU à inflação do período, de 5,32%.
Entre suas justificativas, Pavan destacou que, para haver aumento real acima da inflação, é necessário que o Legislativo, primeiro, aprove tais mudanças. Além disso, relatórios técnicos prévios devem ser apresentados para justificar o novo enquadramento dos imóveis.
Quanto à alegada perda de arrecadação, o magistrado considerou que o município não ficará sem arrecadar, pois a liminar manteve o pagamento do valor do ano anterior corrigido pela inflação (5,32%).
O juiz manteve as garantias de que o cidadão não pode ser penalizado (com multas ou protestos) enquanto o município não cumprir a ordem de emitir os novos boletos com os valores corrigidos apenas pelo IPCA-E.
“O contribuinte não pode sofrer o efeito direto desse estado caótico de coisas, o qual tem o direito ao devido processo legal para fixação dos tributos que haverá de pagar ao município. Trata-se de segurança jurídica que não pode ser dispensada, e nem mesmo a alegação de possível caos na administração pública pode legitimar um decreto interventivo de tamanha magnitude por parte desta Presidência, que estaria, na realidade, decidindo inclusive contra legem (contra a lei)”.
Dorival Renato Pavan.
Quanto à taxa do lixo, o desembargador pontuou a necessidade de lei específica, aprovada pelo Legislativo Municipal, por proposta do Executivo, amplamente discutida com a população por meio de suas entidades de classe e em audiências públicas, para “possibilitar a alteração tanto da base de cálculo quanto, consequentemente, dos valores a serem pagos pelo contribuinte”.
Nada mudou
Na prática, segue valendo a decisão da última sexta-feira (6), do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Ou seja, a prefeitura deverá readequar os cálculos feitos pelo município e gerar novos boletos com os valores adequados, com aumento de, no máximo, 5,32%.
Até lá, a orientação da OAB/MS é de que o contribuinte não pague o imposto até que o valor seja corrigido.
