Decreto Nº 15.857, de 21 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul nesta segunda-feira (24), trouxe alterações nas regras para a compra de carros por PcD (pessoas com deficiência).
As mudanças foram estabelecidas pelo Governo Federal, que alterou o teto da isenção de tributos fixando em R$ 200 mil, mas deu liberdade para que os estados decidissem a respeito do desconto no ICMS. As novas regras acrescentam e alteram os dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012.
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Em Mato Grosso do Sul, ficou estabelecido que preço de venda do veículo automotor novo, incluídos os tributos incidentes, não pode ser superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando a isenção do ICMS limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Porém, a isenção para PcD será aplicada somente sobre o valor de até R$ 70 mil, ou seja, carros com preços de até R$ 100 mil poderão mesmo ser elegíveis para a isenção do ICMS, mas o comprador deverá pagar a diferença entre os dois valores.
Inclusão Síndrome de Down
No decreto do Governo do Estado também há a inclusão da Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção, ao lado de autistas e outras pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda.
O documento ainda traz informações detalhadas sobre a necessidade de atestar a síndrome mediante Laudo de Avaliação emitido por médico. Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente.
O laudo também é necessário em relação as outras deficiências.
