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Prazo para negociar débitos tributários se encerra dia 31 em Cuiabá

O Mutirão Fiscal assegura aos participantes o benefício de desconto 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista

Redação PP
2 min de leitura

Na próxima segunda-feira (31) se encerra o prazo para adesão ao Mutirão da Conciliação Fiscal.

A iniciativa oferece condições especiais para negociações de débitos tributários em atraso e é coordenada pela PGM (Procuradoria Geral do Município), em parceria com o TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso).

Vista aérea de Cuiabá. Prefeitura entrou com liminar contra decisão do TJMT que derrubou a lei de aumento do IPTU. (Foto: Gcom MT/José Medeiros)
(Foto: Gcom MT/José Medeiros)

Através do mutirão, o contribuinte poderá formalizar acordos referentes às dívidas com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritas na dívida ativa, ou não.

As negociações podem ser feitas de forma online e têm como foco a quitação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), multas de trânsito e ambientais. 

O mutirão Fiscal assegura aos participantes o benefício de desconto 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas.

Os acordos podem ser realizados através do site.

Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, veja locais:

  • Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular
  • SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul

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