A Prefeitura de Campo Grande prorrogou o prazo do Refis Habitação, que terminaria nesta sexta-feira (16), até o dia 23 de dezembro. Com isto, os mutuários da Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários ) ganham mais uma semana para renegociar as prestações em atraso ou receber descontos para quitação.
Em linhas gerais, o refis permite a concessão de 30% de desconto para a quitação do contrato, caso o beneficiário esteja com suas prestações em dia. Para os que estão inadimplentes com intenção de quitar a casa, existe a possibilidade de desconto de 100% sobre o valor dos juros e multa mais 10% sobre o valor nominal da parcela.
Moradores dos lotes urbanizados/kits Zé Pereira, Jardim Pênfigo, Parque do Sol e Kits podem pagar todas as parcelas atrasadas com desconto de 100% sobre os juros e multa. Em se tratando da quitação parcial das prestações em atraso, os interessados em aderir ao refis deverão pagar, no mínimo, 10 parcelas vencidas para receber 50% de desconto sobre o valor de juros e multa.
As renegociações dos contratos com a Amhasf são feitas mediante a assinatura de um termo de novação de dívida, que reúne as parcelas em atraso com as que ainda vão vencer. O valor da entrada corresponde a 30 % do valor total da dívida principal e após o pagamento, o mutuário recebe desconto de 80% sobre o valor de juros e multa.
A agência alerta que a novação da dívida só poderá ser concretizada se o contrato de financiamento contar com pelo menos 10 parcelas vencidas. No entanto, essa regra não se aplica em caso de transferência de titularidade, já a Lei assegura que não há limite mínimo de parcelas atrasadas para a realização da novação da dívida do novo titular do contrato.
Serviço – Os interessados em aderir ao Refis Habitação devem comparecer na sede da AMHASF, localizada na Rua Íria Loureiro Viana, 415 – Vila Oriente. O atendimento é de segunda a sexta, das 7h30 às 17 horas, sem horário de almoço.
