Por meio do programa de recuperação de créditos, as empresas podem negociar seus débitos com descontos de até 40% nos encargos e parcelado em até 60 vezes.
Os benefícios são concedidos conforme a infração e descumprimento de obrigações tributárias que levaram ao débito e a forma de pagamento escolhida.
A quitação também pode ser forma parcelada, com os seguintes descontos:
- Redução de 30% para pagamento em 2 até 12 parcelas
- Redução de 20% para pagamento em 13 até 36 parcelas
- Redução de 10% para pagamento em 37 até 60 parcelas
Já para débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias (por exemplo, não emissão de notas fiscais), também há a opção de quitação à vista com 40% de desconto, além de opções de parcelamento diferentes:
- Redução de 30% para pagamento em 2 até 4 parcelas
- Redução de 20% para pagamento em 5 até 8 parcelas
- Redução de 10% para pagamento em 9 até 12 parcelas
Os descontos são aplicados em débitos de ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2023, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Os contribuintes têm até o dia 31 de maio para aderir ao Refis e regularizar débitos fiscais referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
