Termina nesta terça-feira (31), o prazo para requerer o parcelamento dos débitos referentes ao Simples Nacional. O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela. Solicitações podem ser realizadas no site da Receita Federal.
O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022.
Podem aderir ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional), as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrem em recuperação judicial, desde que optantes pelo Simples Nacional.
O programa de pagamento oferece seis modalidades de adesão para débitos apurados no Simples Nacional. O contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos de forma proporcional à queda de faturamento registrada entre março e dezembro do ano passado, em comparação com o mesmo período de 2019.
Os interessados devem se dirigir às Agências Fazendárias, à Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários ou à Procuradoria de Controle de Dívida Ativa da PGE, nas hipóteses em que o crédito tributário estiver inscrito em Dívida Ativa.
