A lei que obriga os estudantes da rede estadual de ensino a usarem uniformes foi sancionada pelo Executivo e, com isso, a medida já está em vigor. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (29).
A Lei nº 12.531/2024 diz que “o acesso às unidades escolares da rede estadual de ensino fica condicionado ao uso obrigatório, pelo aluno da respectiva unidade escolar, do uniforme fornecido pela Administração Pública Estadual ao estudante”.
A medida foi tomada após um vídeo, feito por um morador, mostrar alunos jogando no lixo uniformes que fazem parte do conjunto de materiais escolares entregues pelo Governo do Estado, em fevereiro deste ano, no Bairro Bela Vista, em Cuiabá. As imagens geraram alta repercussão no meio político.
Após o episódio, a Seduc (Secretaria de Estado de Educação) já havia colocado o uso obrigatório, por meio de portaria.
Em contrapartida, o Estado fica obrigado a fornecer aos alunos da rede estadual de ensino duas camisas e duas bermudas, ou calças, ou shorts-saia, por estudante.
O texto sancionada flexibiliza o uso em dois casos. O primeiro para estudantes que, em razão de crença religiosa, poderão solicitar, por meio de um requerimento à unidade escolar, a autorização para modificarem as bermudas e calças por shorts-saia.
O segundo é para os estudantes com transtorno do espectro do autista e outras neurodiversidades. Caso haja alteração sensorial em relação ao uso do uniforme escolar, o uso será facultativo.
