Alegando que não há vagas específicas para pessoas com deficiência, o Ministério Público Estadual recorreu a justiça para conseguir mudar o edital do 33º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do Sul e assim reabrir as inscrições ou suspender o certame. O pedido, no entanto, foi negado nesta semana e as provas que acontecem no fim de semana foram mantidas.
O pedido de mudança foi necessário, segundo o MPMS, porque não foram oferecidas vagas para candidatos PcD (Pessoas com Deficiência), o que afronta “aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Decreto nº 9.508/2018”.
No mandado de segurança, foi solicitado que o edital fosse alterado e a inscrição para o concurso fosse reaberta com previsão mínima de reserva de vaga para pessoas com deficiência em quantitativo superior a zero.
“Constar expressamente a existência de vaga(s) para Pessoa com Deficiência, em quantitativo mínimo e, após a retificação, a reabertura das inscrições”.
Na decisão, no entanto, o desembargador Luiz Cláudio Bonassini da Silva não viu requisitos suficientes para mudar o edital ou mesmo suspender o concurso. Para ele, o direito dos candidatos com deficiência em fazer a prova está assegurado em todo o processo do edital.
“Da detida análise ao Edital impugnado, verifico que o pedido liminar de reabertura das inscrições deve ser indeferido. Como bem menciona o impetrante em suas razões: ‘não há óbice que candidatos se autodeclarem PcD e realizem a inscrição no concurso. Contudo, há óbice à nomeação destes candidatos de forma preferencial, como prevê a lei’. Com efeito, do site no Tribunal de Justiça é possível verificar a publicação da lista de candidatos que tiveram deferidos os pedidos para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência – publicado do DJE – Caderno Administrativo, p. 72, de 11/04/2023. Também consta a relação dos candidatos que tiveram seus pedidos de atendimentos especiais integralmente deferidos, nos termos do item 9º do Edital de Abertura nº 01/2023. Portanto, plenamente assegurado o acesso à realização da inscrição, bem como realização da prova aos candidatos PcD”, afirmou o desembargador.
Além disso, o magistrado reforçou que o edital foi publicado em 16 de janeiro e hoje, o concurso conta com mais de 4 mil inscritos, sendo que 63 são PcD.
“É descabida a “pretensa suspensão do certame, neste momento, pois eventual possível retificação no número de vagas às pessoas com deficiência apresenta-se viável mesmo após a realização da prova objetiva, em contrapartida nada interfere na realização do certame, a fim de evitar prejuízo desnecessário aos demais concorrentes, sob pena de quebra da isonomia entre os candidatos”.
Com isso, a data da prova não muda; ela será realizada no domingo, dia 30 de abril.
